outubro 17, 2021

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13ª Conferência Municipal de Assistência Social aprova propostas para enfrentar desigualdades e garantir proteção social

13ª Conferência Municipal de Assistência Social aprova propostas para enfrentar desigualdades e garantir proteção social

A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social, em Lauro de Freitas, aprovou dez deliberações, a partir dos cinco eixos temáticos debatidos durante o evento. Os assuntos agora serão levados pelos delegados eleitos às conferências estadual e nacional, ainda este ano. Em função da pandemia do novo coronavírus, o evento foi realizado de forma remota, com transmissão ao vivo na página da Prefeitura no Facebook.

Realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), nos dias 13 e 14, a conferência, que teve como tema “Assistência Social: Direito do povo e dever do Estado com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”, elegeu seis delegados.

A garantia de permanência do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi uma das demandas aprovadas durante a conferência municipal. A proposta prevê o benefício vinculado ao salário mínimo nacional, com o recorte de renda de acesso para meio salário, e com equiparação de idade mínima ao Estatuto do Idoso, universalizando, desta forma, o acesso ao BPC para a população ainda sem cobertura de seguridade de renda.

A adoção de contínua valorização dos benefícios do Programa Bolsa Família, assegurando reajuste anual e repasse regular automático sem atrasos, o aperfeiçoamento dos blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e a garantia da autonomia dos municípios para utilização dos recursos de acordo com as suas necessidades, foram outras propostas aprovadas.

Os delegados também levarão ao evento estadual a proposta da reafirmação da responsabilidade do governo federal em reconhecer a legitimidade dos espaços de discussão, deliberação e pactuação da Política Nacional de Assistência Social em todos os seus níveis, além da manutenção da obrigatoriedade da realização das conferências e da organização, capacitação e ampliação das equipes técnicas de cada segmento que faz parte da rede de atendimento do SUAS.

Cofinanciamento
A previsão do cofinanciamento federal de no mínimo 5% para a Política de Assistência Social, por meio de fundo específico com dotação orçamentária para apoio e financiamento, aos estados e municípios em contexto de emergência e calamidade pública, durante e após a pandemia, é outra proposta que foi aprovada durante a 13ª Conferência Municipal de Assistência Social de Lauro de Freitas.

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