Otto Alencar Filho Apresenta Projeto de Lei contra Lavagem de Dinheiro em Apostas

 

O deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) protocolou na última quarta-feira (30) o projeto de lei 4163/2024, que busca fortalecer a prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa no setor de apostas de quota fixa.

A proposta altera a Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023, e introduz novas exigências para as operadoras de apostas, incluindo:

1. Criação do Sistema Nacional de Monitoramento de Apostas: Permite o acompanhamento em tempo real das transações e perfis dos apostadores.
2. Implementação de Práticas de “Conheça Seu Cliente”: Exige a verificação da identidade dos usuários, com coleta de documentos e análise de risco.
3. Proibição de Pagamentos em Dinheiro e Ativos Virtuais: Transações devem ser realizadas exclusivamente por transferência eletrônica, garantindo maior transparência.
4. Auditorias Independentes Anuais: As operadoras precisarão passar por auditorias para verificar a conformidade com as normas de combate à lavagem de dinheiro.
5. Reportes ao Ministério da Fazenda: Transações que superem R$ 10.000 ou que apresentem indícios de operações atípicas devem ser comunicadas.
6. Limites de Depósitos para Grupos de Risco: Apostadores em situação de vulnerabilidade financeira terão limites de depósito reduzidos.
7. Destinação de 2% dos Impostos Arrecadados: Esses recursos serão alocados a programas de prevenção ao vício em jogos de azar e tratamento de dependentes.

Segundo o deputado, essas medidas visam garantir maior segurança e responsabilidade no mercado de apostas. “O parlamento está respondendo a preocupações sobre a rápida expansão do setor e os riscos associados. Este projeto é parte de um esforço maior para combater crimes financeiros e aumentar a transparência nas operações de apostas”, explica.

Confira a íntegra do projeto:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2680405&filename=PL%204163/2024