STF mantém decisão que garante flexibilidade orçamentária à Prefeitura de Camaçari

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a reclamação da Câmara Municipal de Camaçari contra uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia suspendido a restrição imposta pelos vereadores da legislatura anterior ao orçamento de 2025. A decisão, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, representa mais uma vitória do prefeito Luiz Caetano (PT), que buscou na Justiça a recuperação da autonomia na execução orçamentária do município.

No ano passado, após as eleições, a Câmara Municipal, então presidida por Flávio Matos (União) — derrotado por Caetano no pleito —, aprovou um orçamento que reduzia de 100% para apenas 2% o percentual permitido para abertura de créditos suplementares. O prefeito contestou a medida no TJ-BA, argumentando violação à separação de poderes, e o tribunal atendeu parcialmente ao pedido, suspendendo a limitação.

A Câmara recorreu ao STF, mas o ministro Alexandre de Moraes considerou que a ação buscava apenas revisar o entendimento do tribunal estadual, sem apresentar fundamentos suficientes para alterá-lo. Com a negativa do STF, mantém-se válida a decisão que derrubou a restrição de 2%, assegurando ao Executivo municipal maior liberdade na gestão do orçamento no próximo ano.