Guarda Municipal de Lauro de Freitas passa a usar pistolas elétricas não letais; saiba mais
A Prefeitura de Lauro de Freitas regulamentou oficialmente o uso de armas de condutividade elétrica — popularmente conhecidas como pistolas de choque — pela Guarda Civil Municipal (GCM). A medida foi formalizada por meio da Portaria SSPLF nº 08, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (16), com regras detalhadas sobre uso, armazenamento, capacitação e responsabilização dos agentes.
Segundo o secretário municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Ordem Pública, Glauber Moraes, o objetivo é garantir o uso racional da força, respeitando a integridade física de cidadãos e agentes. A normativa define que o equipamento só poderá ser utilizado por guardas civis devidamente habilitados em cursos autorizados, e exclusivamente em situações de legítima defesa ou ameaça iminente.
A pistola de condutividade elétrica é considerada uma arma de baixa letalidade e só poderá ser empregada dentro de protocolos estritos: o agente deve identificar-se verbalmente como guarda, dar advertência clara e registrar todos os procedimentos em relatório circunstanciado. O disparo intencional é proibido contra áreas sensíveis do corpo como rosto, cabeça, pescoço ou genitais.
A portaria também determina que os equipamentos e cartuchos serão armazenados em local controlado e sua retirada condicionada à assinatura de termo de responsabilidade. O uso indevido, perda ou dano ao equipamento implicará em responsabilização administrativa, podendo gerar apuração disciplinar por parte da Corregedoria.
A nova regulamentação segue diretrizes nacionais e internacionais de uso progressivo da força, como o Código de Conduta da ONU e as normas do Exército Brasileiro para produtos controlados. A portaria já está em vigor e é vista como um avanço na padronização da atuação da GCM com foco em eficiência, transparência e respeito aos direitos humanos.
