Lula sanciona lei da CNH Social e possibilita habilitação gratuita para pessoas de baixa renda
Reescrita da notícia:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) uma nova lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cidadãos em situação de vulnerabilidade. A iniciativa atende beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), permitindo que todo o processo — desde aulas e exames até taxas de emissão — seja completamente gratuito para quem se enquadra nos critérios .
A norma, resultado do Projeto de Lei 3965/21, propõe que os valores antes destinados exclusivamente à sinalização, fiscalização e educação de trânsito passem também a cobrir os custos da formação de condutores de baixa renda . A medida tem caráter nacional e une iniciativas já existentes em alguns estados sob uma regulamentação federal .
Além disso, o presidente vetou o trecho que exigia exame toxicológico para as categorias A (motos) e B (carros), mantendo a obrigatoriedade apenas para categorias profissionais (C, D e E) .
A lei também moderniza o Código de Trânsito Brasileiro ao permitir a transferência de propriedade de veículos e a vistoria por meio eletrônico, com validade em todo o país e uso de assinaturas digitais qualificadas .
As novas regras entram em vigor em até 45 dias após a publicação, prazo dado para adaptação das instituições envolvidas .
Principais pontos da CNH Social:
🎯 Quem pode se inscrever: pessoas inscritas no CadÚnico com renda familiar de até meio salário‑mínimo per capita . 💸 O que cobre: exames (médico, psicológico, toxicológico, se for o caso), aulas teóricas e práticas, provas e taxas . 🚫 Sobre o exame toxicológico: vetado para CNH A e B, permanece obrigatório para categorias C, D e E . 📱 Transferências eletrônicas: contratos com assinaturas digitais, vistorias online e validade nacional . ⏳ Entrada em vigor: até 45 dias após a publicação do texto no Diário Oficial .
Impactos esperados:
A CNH Social busca aumentar a inclusão social, facilitar o acesso ao mercado de trabalho — especialmente em setores como transporte por aplicativo e entregas — e reduzir a desigualdade socioeconômica .
