“Pequenos negócios precisam competir em igualdade no exterior”, defende Otto Alencar Filho

Projeto que permite aplicação de tratados contra bitributação ao Simples Nacional é aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 229/2024, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). A proposta altera a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir que empresas optantes pelo Simples Nacional possam aplicar os tratados internacionais contra bitributação firmados pelo Brasil.

O projeto corrige uma lacuna na legislação atual, que impede a dedução de tributos pagos no exterior por micro e pequenas empresas brasileiras, mesmo quando há acordos internacionais que garantem esse direito. A mudança garante mais segurança jurídica às empresas que atuam no mercado internacional e contribui para o alinhamento da legislação brasileira com as práticas recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Esse projeto é fundamental para corrigir uma injustiça fiscal e garantir que as micro e pequenas empresas possam competir em igualdade no cenário internacional. É uma medida de estímulo à internacionalização dos nossos pequenos negócios”, destacou o deputado Otto Alencar Filho.

O texto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Confira a íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2841165&filename=PLP%20229/2024