Gestão municipal participa de mediação com MPT-BA
A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Administração (SECAD) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), participou nesta terça-feira (2/9) de uma audiência on-line, de mediação com o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e o Sindicato dos Servidores Públicos de Lauro de Freitas (ASSEPMULFEBA). O objetivo foi esclarecer dúvidas da categoria sobre suposta irregularidade vinculadas à Portaria SECAD nº 50/2025, que regulamenta o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais.
Durante o encontro, os agentes públicos do município defenderam a posição adotada, com base legal e técnica para a concessão do acréscimo, além de reafirmar as leis que deram suporte às ações, tendo em vista critérios do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).
O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que atuam em ambientes expostos a agentes nocivos à saúde, como químicos, biológicos ou físicos, conforme estabelecido pelo Estatuto do Servidor, seguindo critérios objetivos e técnicos previstos, por exemplo, na Norma Regulamentadora (NR-15).
Durante a audiência, o secretário da SECAD, Tassio Azevedo, reafirmou o compromisso da gestão com os princípios da transparência e legalidade na concessão de insalubridade a servidores. “Nosso foco é garantir que todos os direitos sejam respeitados, com base em critérios técnicos e legais. Se necessário, havendo alguma assimetria pontual, vamos reavaliar caso a caso. Nenhum servidor será injustiçado neste processo de moralização do serviço público municipal, pelo contrário, a regulamentação, por meio dos critérios técnicos, garantiu a diversos servidores que antes não tinham o direito reconhecido, o recebimento do seu adicional”, declarou Azevedo.
Ainda durante o encontro, o gestor da pasta administrativa sugeriu a produção de um informe educativo para esclarecer conceitos como insalubridade, periculosidade e saúde ocupacional. O material será direcionado a todos os servidores.
A procuradora, Cida Crusoé, destacou os avanços na profissionalização da gestão pública. “Pela primeira vez, Lauro de Freitas conta com uma portaria respaldada por laudo técnico, que serve como base legal para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Nossas ações são pautadas por princípios como a impessoalidade, o que fortalece a transparência e a equidade”, explicou. Ela ressaltou que, em vez de cortes generalizados, a portaria resultou em ajustes individuais: alguns servidores tiveram o adicional aumentado, outros mantido e até concedido para quem não recebia anteriormente, mas comprovou exposição a riscos.
O município solicitou ao sindicato uma lista detalhada dos servidores que alegam ter sido prejudicados pela portaria. Essa relação será analisada com base nos critérios do SESMT, e a Junta Médica Municipal avaliará a necessidade de novas avaliações ambientais e técnicas. Carlos Eduardo Reis, médico do trabalho, enfatizou: “Foi uma reunião produtiva, com clareza sobre a necessidade de embasamento técnico para que sejam realizadas denúncias. Estamos à disposição para garantir clareza e justiça”.
Marcelo da Costa, corregedor do município, lembrou que a portaria é fruto de um importante esforço de normatização e regulamentação, dado ausência de diretrizes anteriores. “A partir de auditorias, identificamos que não havia base legal para muitos dos pagamentos anteriormente efetuados e diversos servidores com real direito a insalubridade estavam invisibilizados. Agora, temos um arcabouço técnico produzido por especialistas em medicina do trabalho e engenharia de segurança, para assegurar que os direitos sejam concedidos de forma criteriosa, justa, isonômica e, acima de tudo, com legalidade. A insalubridade chega para quem de fato trabalha com riscos associados, garantindo ainda mais justiça, equidade e moralidade ao serviço público municipal”, afirmou.
Uma nova reunião de mediação está marcada para 22 de setembro. Após este prazo, o município analisará a lista de servidores apresentada pelo sindicato e dará andamento às novas avaliações técnicas. “Estamos confiantes de que, com diálogo e base legal, resolveremos as dúvidas e seguiremos garantindo que o direito seja pago de forma justa”, concluiu o secretário Tassio Azevedo.
