Nova legislação fiscal de Lauro de Freitas amplia isenções do IPTU em 350% e moderniza sistema tributário
A Prefeitura de Lauro de Freitas encaminhou à Câmara Municipal um pacote de atualização da legislação fiscal que vai ampliar em mais de 350% o número de imóveis isentos do IPTU. Atualmente, cerca de 5.500 imóveis não pagam o tributo; com a nova lei, o total de isenções chegará a aproximadamente 25 mil.
De acordo com a gestão municipal, o objetivo é alinhar a política tributária às diretrizes da Emenda Constitucional 132/2023, que trata da reforma tributária nacional, garantindo mais justiça social, eficiência e transparência na arrecadação.
A prefeita Débora Régis ressaltou que a proposta estabelece alíquotas progressivas para o IPTU: imóveis de maior valor passarão a contribuir com percentuais maiores, enquanto imóveis de menor valor terão isenção ou cobrança simbólica, respeitando a capacidade econômica de cada contribuinte. O pacote também prevê desconto de até 20% para quem pagar em cota única.
“Estamos promovendo uma transformação na forma como o município arrecada e se relaciona com os contribuintes. Com essas mudanças, Lauro de Freitas se posiciona entre os municípios mais preparados para a nova era tributária do Brasil, sem abrir mão da justiça social e da eficiência pública”, afirmou a prefeita.
Desburocratização e modernização
O secretário municipal da Fazenda, Ricardo Gois, destacou que a proposta também busca reduzir a burocracia e facilitar o acesso da população aos serviços, além de preparar o município para a transição nacional que substituirá o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
“O novo Código Tributário não significa apenas mais justiça para os mais pobres. Ele traz modernização, desburocratização e segurança jurídica. Isso dá confiança a quem deseja investir no município, porque ninguém aplica recursos em um local sem regras claras”, explicou.
Com a iniciativa, Lauro de Freitas se antecipa às exigências da reforma tributária, fortalecendo a arrecadação municipal, estimulando novos investimentos e reafirmando o compromisso da gestão com uma tributação mais justa e transparente.
