Prefeita Débora Regis sanciona lei que moderniza Código Tributário e amplia benefícios para população
A Câmara Municipal aprovou e a prefeita Débora Regis sancionou, nesta quarta-feira (1º), a Lei Complementar nº 1/2025, que atualiza o Código Tributário e de Rendas do Município de Lauro de Freitas. A medida moderniza dispositivos da legislação anterior, garantindo mais transparência e justiça fiscal, além de simplificar procedimentos para contribuintes e ampliar isenções que favorecem, principalmente, famílias de baixa renda.
Entre as mudanças de destaque estão a ampliação da faixa de isenção do IPTU para imóveis de menor valor, a criação de programas de incentivo à conformidade tributária, que possibilitam descontos e prêmios para contribuintes adimplentes, e a modernização dos critérios de cálculo do valor venal dos imóveis, utilizando recursos tecnológicos de geoprocessamento e cartografia. A lei também fortalece a regularização fundiária e dá mais segurança jurídica aos cidadãos.
Outro ponto positivo é a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes e a concessão de descontos de até 20% para quem optar pelo pagamento em cota única, além de benefícios adicionais para quem aderir ao Domicílio Eletrônico Tributário. Com isso, a Prefeitura reforça o compromisso de equilibrar a arrecadação municipal, promover justiça fiscal e incentivar a participação cidadã, ao mesmo tempo em que assegura novas ferramentas de gestão tributária mais modernas e acessíveis.
De acordo com o novo modelo, mais de 60% dos imóveis do município não terão aumento no IPTU e muitos, inclusive, terão redução no valor. Apenas imóveis de alto padrão poderão ter acréscimos, sempre dentro dos limites legais. A medida garante maior equilíbrio e distribui a carga tributária de forma mais justa, preservando a maioria da população de reajustes.
A ampliação da faixa de isenção também representa um avanço social: o número de famílias beneficiadas salta de cerca de 5 mil para mais de 22 mil, protegendo especialmente quem mais precisa. A atualização técnica não se trata de uma reforma completa, mas de ajustes que tornam as faixas de alíquotas mais justas, reduzem ou mantêm o valor para a maioria dos contribuintes e ampliam a proteção social. Para a prefeita Débora Regis, esse é um marco que alia justiça fiscal e responsabilidade na gestão pública, assegurando que os recursos arrecadados retornem em benefícios concretos para a cidade.
