Entenda os principais pontos do Projeto de Lei Antifacção
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta sexta-feira (31) ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o projeto de Lei Antifacção, publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A proposta tem como objetivo reforçar a repressão a facções criminosas que controlam territórios e atividades econômicas, tornando os crimes cometidos por essas organizações hediondos.
Entenda os principais pontos da proposta:
Aumento de penas para homicídios ligados a facções (12 a 30 anos); punições mais duras para controle de territórios ou atividades econômicas com violência (8 a 15 anos); agravantes em caso de conexão transnacional, domínio prisional ou morte/lesão de agentes de segurança; fortalecimento das investigações com infiltração de policiais e colaboradores, acesso judicial a dados de geolocalização e criação do Banco Nacional de Facções Criminosas.
O projeto também prevê restrições econômicas e administrativas a integrantes de facções, como impedimento de contratar com o poder público por 14 anos, apreensão de bens, intervenção judicial em empresas usadas para crimes e monitoramento de encontros em parlatórios. Inclui cooperação internacional, participação do setor privado nas investigações e mecanismos para transferir presos em caso de motim ou rebelião. Lula defendeu tramitação rápida e destacou que a lei protegerá órgãos públicos da atuação dessas organizações.
