Governo da Bahia envia à ALBA projetos que autorizam crédito de R$ 2 bilhões e criação da Loteba

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) recebeu dois novos Projetos de Lei enviados pelo Governo do Estado. O primeiro, de nº 26.015/2025, solicita autorização para contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, no valor de até R$ 2 bilhões.

Os recursos serão direcionados a investimentos previstos no Plano Plurianual (PPA) e nos orçamentos anuais estaduais, abrangendo áreas como mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura hídrica e viária, infraestrutura urbana e edificações públicas.

Em mensagem enviada à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, o governador Jerônimo Rodrigues reforçou a necessidade de cumprimento da legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A matéria seguirá para análise nas comissões de:

Constituição e Justiça (CCJ) Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

Após os pareceres, o projeto será votado em sessão ordinária no Plenário Orlando Spínola.

Exploração da Loteba

Também foi enviado à ALBA o Projeto de Lei nº 26.016/2025, que autoriza o Poder Executivo a explorar os serviços de loteria no estado da Bahia (Loteba), sob gestão da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).

A proposta define que a loteria poderá operar em meio físico ou virtual, envolvendo jogos, apostas e prêmios em dinheiro, bens ou serviços, conforme modalidades previstas na Lei Federal nº 13.756/2018.

O texto determina ainda que o resultado líquido obtido com a Loteba será destinado ao financiamento de ações nas áreas de:

Assistência social Educação Cultura

A tramitação ocorrerá pelas comissões de:

Educação e Cultura Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Constituição e Justiça (CCJ)