Lauro de Freitas avança na adequação à reforma tributária com portal de testes e legislação atualizada
Em um movimento contínuo de modernização e adequação do município à Reforma Tributária Nacional, a Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), vem implementando um pacote de medidas para preparar empresas, contadores e contribuintes para as mudanças que entram em vigor em 2026. As ações, que vêm sendo tomadas progressivamente, incluem ainda a criação de um portal informativo com um ambiente de testes para a nova Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional.
O município tem se adiantado às exigências federais com a publicação de dois importantes atos normativos, a Lei Complementar nº 01, de 1º de outubro de 2025, que altera o Código Tributário Municipal, e o Decreto Municipal nº 5.565, de 13 de novembro de 2025, que adota a nova lista de serviços alinhada aos Códigos de Tributação Nacional (CTribNac). Essas medidas garantem que a legislação de Lauro de Freitas esteja em plena conformidade com o novo sistema tributário brasileiro, que unificará o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Um dos destaques do processo de adequação é o novo portal NFS-e Nacional – Transição 2026 disponível neste site , que centraliza todas as informações, guias e recursos para uma transição segura. A plataforma oferece um ambiente restrito de produção (testes), permitindo que os contribuintes se familiarizem com o novo sistema de emissão de notas fiscais antes da sua obrigatoriedade. O portal também disponibiliza documentação técnica completa.
A transição para o novo modelo de emissão será realizada de forma gradual. A partir de 1º de janeiro de 2026, o município continuará a realizar a emissão das Notas Fiscais de Serviço em seu emissor próprio, porém já adaptado ao padrão nacional e integrado ao Ambiente de Dados Nacional (ADN). Ao longo de 2026, a migração para o sistema emissor nacional do governo federal ocorrerá por fases. O sistema nacional poderá ser acessado via web, aplicativo mobile ou por integração de sistemas (API).
Com as medidas, a Prefeitura de Lauro de Freitas reafirma seu compromisso com a modernização da administração tributária e o apoio aos contribuintes, garantindo uma adaptação organizada e transparente às novas diretrizes da Reforma Tributária.
Site:sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br/nfsenacional/
