Diego Castro e Capitão Alden apontam importância de debate técnico sobre a atualização do Código de Ética da PM; ambos são contra

Em coletiva realizada nesta segunda-feira (01/12), na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Diego Castro (PL) e o deputado federal Capitão Alden (PL) reafirmaram posição contrária à proposta de atualização do Código de Ética da Polícia Militar, que deve ser posto em votação na ALBA em breve. Ambos alegam que o texto enviado pelo Governo do Estado é “extremamente punitivista” e que não pode ser aprovado sem diálogo com as categorias e sem ajustes que garantam segurança jurídica aos profissionais.

Diego ressaltou que, apesar de ser oposição ao governo, mantém canais de diálogo com o secretário de Segurança Pública e com o comando-geral da PM. Segundo ele, houve promessa de que a proposta seria discutida previamente com os parlamentares e com as entidades representativas, mas esse compromisso ainda não foi cumprido.

“A gente aguarda que esse diálogo realmente aconteça. Sou crítico ferrenho deste governo, mas sei separar o joio do trigo. Política é isso: saber a hora de bater e a hora de conversar”, afirmou.

Ele disse que já irá protocolar nesta terça-feira um pedido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o tema seja debatido no colegiado, de maneira conjunta com a Comissão de Segurança Pública. Para ele, qualquer votação sem escuta da tropa seria “um erro grave”.

O parlamentar classificou o texto atual como “rígido além do necessário”, afirmando que muitas disposições ferem princípios básicos do direito administrativo sancionador.

“Não podemos aprovar esse código como chegou. É preciso ouvir policiais, entidades, a sociedade e esta Casa. O texto desrespeita garantias como o devido processo legal, a ampla defesa e até mesmo a intangibilidade salarial.”

O deputado defendeu que o policial militar seja tratado como “um ser humano atrás da farda”, lembrando que esses profissionais atuam na linha de frente, arriscando a vida diariamente.

O deputado federal Capitão Alden fez duras críticas ao uso de índices de letalidade policial como argumento para endurecer punições internas. Ele afirmou que tais números são divulgados sem contexto e que mais de 90% das ocorrências com morte envolvendo policiais sequer resultam em denúncia do Ministério Público por serem consideradas legais, segundo argumentos apresentados por ele.

“Estão dizendo que a PM da Bahia mata demais, mas pergunte ao Ministério Público quantos casos foram denunciados. A grande maioria das mortes ocorre dentro dos parâmetros de legalidade, proporcionalidade e estrito cumprimento do dever”, disse.

Alden argumentou que um código mais rígido pode intensificar o medo entre os agentes e provocar queda no tempo-resposta das ocorrências, especialmente em situações de confronto com criminosos fortemente armados.

“Há um receio muito grande entre os policiais. Eles têm medo de agir, medo de usar a arma de fogo, medo de cumprir a lei. Isso coloca em risco a vida deles e da população.”

O parlamentar também citou que organizações criminosas estão mais estruturadas, com poder econômico e suporte jurídico, e que endurecer o controle sobre a atuação dos policiais, sem oferecer amparo legal, seria contraproducente.

“Em outros estados, quando aumentaram o rigor e a fiscalização, o resultado foi aumento no tempo de resposta e recuo operacional. Na Bahia, isso pode acontecer também”, alertou.

O que os parlamentares querem

Tanto Diego Castro quanto Capitão Alden afirmam não serem contra uma atualização do Código de Ética, mas defendem ajustes que:

• garantam o devido processo legal e a ampla defesa;

• evitem punições consideradas desproporcionais;

• ofereçam segurança jurídica ao policial no uso progressivo da força;

• incluam a participação de categoria, associações e especialistas no debate;

• evitem a criação de mecanismos que produzam “efeito inibidor” na atuação policial.

Os deputados afirmam que continuarão articulando para que a proposta não seja votada “a toque de caixa”.