Governo da Bahia entrega à ALBA PL de reestruturação do Planserv e PEC que redefine aposentadoria das Polícias Civil e Penal
O Governo da Bahia encaminhou, nesta segunda-feira (01), à Assembleia Legislativa (ALBA), duas propostas estruturantes: o projeto de lei que promove a reestruturação do Planserv e uma PEC que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários, garantindo paridade e integralidade. As medidas, construídas em diálogo com sindicatos e entidades representativas, foram entregues pelo secretário da Serin, Adolpho Loyola, e pelo secretário da Saeb, Rodrigo Pimentel, com o objetivo de modernizar o sistema de saúde dos servidores e atualizar as normas previdenciárias das forças de segurança.
A reestruturação do Planserv prevê mudanças significativas, como a adoção de um percentual único de contribuição aplicado sobre a remuneração, substituindo as faixas salariais atuais e beneficiando cerca de 130 mil servidores com redução no valor pago. O PL também propõe ampliar a interiorização da rede, melhorar a remuneração médica, atrair novos profissionais e fortalecer serviços itinerantes e de telemedicina. Rodrigo Pimentel destacou que o novo modelo reforça a justiça social e celebra o “resultado de um amplo processo de diálogo”, com ajustes escalonados para as contribuições dos participantes e do Estado.
Já a PEC tem como eixo central a garantia da paridade e integralidade para policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até 31 de janeiro de 2020, além de estabelecer idades mínimas diferenciadas para homens e mulheres, tanto nas regras transitórias quanto permanentes. A proposta define que os proventos serão calculados com base na última remuneração em atividade e assegura paridade também nas pensões por morte. Segundo Adolpho Loyola, a iniciativa é fruto de construção conjunta com o movimento sindical e representa mais um passo na valorização das categorias. As matérias foram recebidas pela presidente da ALBA, Ivana Bastos, e agora seguem para análise dos deputados.
