Defesa de Lula pede a Moro ‘absolvição sumária’ de Dona Marisa

 

Os advogados do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva pediram ao juiz federal Sérgio Moro, nesta terça-feira (14), a absolvição sumária da ex primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, que morreu no último dia 3, vítima de um AVC. Marisa era acusada na ação penal da Lava Jato sobre o apartamento triplex no Guarujá.

De acordo com a defesa de Lula, ‘o falecimento é causa de extinção da punibilidade na forma do artigo 107, do Código Penal’. Os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira, que subscrevem a petição a Moro, destacam também que o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, ‘impõe ao juiz a absolvição sumária quando extinta a punibilidade’.

Conforme estipulado pelo artigo 397, mencionado pelos advogados de do ex-presidente, após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, ‘o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar extinta a punibilidade do agente’. “Dona Marisa foi denunciada pelo Ministério Público Federal nessa ação penal apenas porque comprou uma cota de um empreendimento da cooperativa habitacional Bancoop”, completaram os advogados.