CNJ libera pagamento extra a juízes do Rio até o teto constitucional

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) liberou, em julgamento nesta terça-feira, o pagamento de adicional no salário aos juízes do Rio por audiências de custódia até o teto constitucional de R$ 33,7 mil. No ano passado, a gratificação beneficiou ao menos 26 magistrados. O repasse desse adicional de um terço do salário dos juízes, cerca de R$ 9,6 mil por mês, estava suspenso por liminar que atendeu ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro.

Os conselheiros entenderam que o pagamento deve ser feito como verba remuneratória e não como verba indenizatória, que pode ultrapassar o teto constitucional. O plenário do CNJ seguiu o voto divergente apresentado pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga. Foram dez votos a favor e dois contra.

Votaram a favor a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, os conselheiros Valtercio de Oliveira, Daldice Santana, Iracema do Valle, Arnaldo Hossepian, Rogerio Nascimento, Luciano Frota, Fernando Matos, Aloysio Corrêa Veiga e o corregedor-geral de justiça, João Otávio de Noronha. Foram contra o relator do processo, Márcio Schiefler, e o conselheiro Valdetario Andrade.

Muitos juízes se desdobram para dar uma resposta à sociedade. Muitas vezes, passam 12 horas trabalhando – defendeu Cármen Lúcia.

Segundo o conselheiro Márcio Schiefler, que suspendeu o repasse liminarmente em dezembro do ano passado por considerá-lo ilegal, o repasse adicional por audiências de custódia só ocorre no Rio de Janeiro. O TJRJ alegou em sua defesa que regimes similares existem em outros cinco estados: São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Norte. A decisão de hoje foi específica em relação ao benefício aos magistrados do Rio, mas pode dar margem para criação do penduricário em outros estados.

Esse era mais um dos benefícios adicionais que permitiam aos magistrados fluminenses receber salários acima do teto constitucional. Reportagem do GLOBO no início do mês mostrou que o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio é o mais benevolente do país no pagamento de verbas indenizatórias aos magistrados, repassando até seis auxílios diferentes. São pagamentos que cobrem gastos com moradia, transporte, alimentação, pré-escola dos filhos, educação e saúde.

O pagamento foi regulamentado pelo TJ do Rio em 2015, depois que o CNJ lançou o Projeto de Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que são ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública e do advogado do preso.

Na regulamentação, o presidente do TJ do Rio à época, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, determinou que os colegas que atendessem ao chamado do Judiciário para participar das audiências poderiam receber “gratificação por exercício cumulativo de jurisdição”. Desde então, os magistrados fluminenses são remunerados adicionalmente.

Os juízes que compõem as centrais de audiência de custódia são escolhidos por meio de editais de convocação, emitidos de quatro em quatro meses.

Em dezembro, ao menos 26 juízes receberam remuneração adicional de R$ 9,6 mil por mês para atender nas centrais de custódia. As de Campos e Volta Redonda começaram a funcionar a partir de outubro. Cada uma delas tem quatro juízes e um juiz coordenador. Todos recebem o adicional. No Rio, são 15 juízes mobilizados para as audiências de custódia, sob a coordenação de um colega.

Ao conceder a liminar contra o adicional ilegal, Schiefler ainda lembrou da “situação precária em que se acha o Rio de Janeiro, com servidores sem receber vencimentos”.

O GLOBO procurou o TJ do Rio para saber quais magistrados recebem o adicional, mas o órgão não respondeu aos questionamentos até a publicação desta reportagem.