COMSEA de Lauro de Freitas faz Nota de Repúdio pela extinção do CONSEA, através da MP 870/2019 do Governo Bolsonaro

 

O COMSEA de Lauro de Freitas, reativado em 2017, vem através desta manifestar repúdio contra a revogação de parte da Lei 11.346 de 2006 (Art. 11, item II, parágrafo 2º, 3º e 4º) através de medida provisória nº 870 de 1 de janeiro de 2019, em que o governo anula as atribuições e a composição do CONSEA promovendo  assim, o enfraquecimento de suas ações ou até mesmo a extinção do seu exercício. Vale salientar que, o CONSEA foi criado em 1993 e extinto em 1994 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. Foi recriado em 2003 como órgão de assessoramento do Presidente da República e como um espaço estratégico para dialogo social. Com a existência do CONSEA foi possível o pleno exercício da cidadania no que diz respeito a área de Segurança Alimentar e Nutricional.  A cidadania está associada diretamente ao alcance dos direitos humanos haja vista que, através do exercício da cidadania o indivíduo tem a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo. O contrário também é verdadeiro, quem não tem cidadania está excluído da vida social e da tomada de decisões favoráveis a sua própria vida. Nessa conjuntura em que vivemos a participação social, em suas várias representações,  é relevante para discernir, discutir, avaliar e elaborar diretrizes e prioridades em vários setores o que inclui também a SAN. Nesse aspecto os CONSEAs são de extrema importância, pois envolve e mobiliza a sociedade civil, fato corroborado por sua composição de 2/3 com representantes da sociedade civil e em contrapartida 1/3 com representação do setor público. Os CONSEAs são instâncias que estabelece uma ponte entre Estado e sociedade civil para implantação de ações de SAN bem como o monitoramento das mesmas. São elementos centrais na estrutura do SISAN e como promotor da garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada. A extinção do CONSEA Nacional causará um impacto negativo e desvalorização além de enfraquecimento de tudo que foi construído até os dias atuais no que se refere a SAN, ameaça inclusive os alicerces do SISAN e sua força na mobilização de demandas de SAN. O enfraquecimento da SAN ocasionará o retorno da fome e de mais indivíduos em vulnerabilidade social. O Brasil poderá voltar ao Mapa da Fome. Haverá regressão na implantação de diversos programas e projetos de SAN em todas as regiões do Brasil. Compreendendo as dificuldades e grandes desafios à frente comunicamos a nossa indignação frente a esse retrocesso.

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Luciana Rasteli

Presidente do COMSEA – LF