Lauro de Freitas lança, nesta sexta (2), Programa de Regularização Fundiária Urbana

A Prefeitura de Lauro de Freitas lança, nesta sexta-feira (2), o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) que concederá escrituras a milhares de moradores do município. Iniciativa da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano Sustentável e Ordenamento do Uso do Solo (SEDUR), o programa vai regularizar definitivamente a situação de quem vive em um imóvel tido como seu sem ter, no entanto, o documento que comprove a propriedade. 

O lançamento acontece às 19h, no Cine Teatro, Centro de Lauro, e é parte de um pacote de inaugurações de obras e lançamento de ações realizadas pela gestão municipal em comemoração aos 57 anos de emancipação de Lauro. 

A implementação do projeto foi incluída no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM), aprovado em 2018, conforme determina a lei federal 13.465/2017. A legislação dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, e preconiza que todo processo de regularização fundiária municipal deverá ser regulamentado por lei municipal, exigência cumprida em Lauro com a inclusão do REURB no PDDM.