Estão suspensas em Lauro de Freitas as atividades de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lojas, Clínicas, entre outros

 

Em novo decreto de Nº 4596/2020, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24), a Prefeitura de Lauro de Freitas definiu medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, suspendendo a partir desta quinta-feira (26), as atividades de Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lojas, Clínicas, Comércio em geral.

CONSIDERANDO a ampliação de medidas de prevenção e enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, pelo Governo do Estado da Bahia e pela Prefeitura Municipal de Salvador e suas consequências no dia a dia do Município de Lauro de Freitas e de sua comunidade; CONSIDERANDO a necessidade de uma ação integrada entre todos os entes no sentido de uma ação efetiva e eficaz em toda a Região Metropolitana de Salvador;

DECRETA:

A Suspensão de Atividades de Estabelecimentos

Art. 1o Fica suspenso, a partir de 26 de março de 2020, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o funcionamento dos seguintes estabelecimentos:

I – Casas de Show e Espetáculos de qualquer natureza;

II – Boates, Danceterias, Salões de Dança e outros estabelecimentos do gênero;

III – Casas de Festa e Eventos e assemelhados;

IV – Clínicas de Estética e Salões de Beleza;

V – Bares, Restaurantes, Churrascarias, Pizzarias, Lanchonetes, Food Trucks e demais estabelecimentos do ramo;

VI – Lojas de conveniência situadas em Postos de Combustível. VII – Clínicas de saúde humana e Veterinária;

VIII – Lojas e Comércio em geral;

§ 1o Condicionados à existência de estrutura e logística adequadas, bem como à garantia das recomendações contidas no Art. 6o A e seus dispositivos do Decreto Municipal no 4.594 de 19 de março de 2020, os estabelecimentos indicados no incisos V e VI poderão efetuar entrega em domicilio e disponibilizar a retirada no local de bebidas e alimentos prontos e embalados para consumo fora do estabelecimento, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação da COVID-19

§ 2o Excetuam-se do disposto no Inciso VII do presente artigo, as clínicas de Saúde humana, clínicas veterinárias que atuem em urgência e emergência, Laboratórios de análises clínicas e patológicas e de oferta de serviços de vacinação, exigido o cumprimento do disposto no Art. 6o A e seus dispositivos do Decreto Municipal no 4.594 de 19 de março de 2020.

§ 3o Excetuam-se do disposto no Inciso VIII do presente artigo, os supermercados e mercadinhos voltados exclusivamente ao fornecimento de alimentos e gêneros de primeira necessidade, farmácias, padarias, lojas de alimentação e medicamento animal e postos de gasolina exigido o cumprimento do disposto no Art. 6o A e seus dispositivos do Decreto Municipal no 4.594 de 19 de março de 2020.

§ 4o O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.

Veja o Decreto na íntegra: