ALBA aprova orçamento estadual em 1º turno e diversos Projetos de Lei

 

A  Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA aprovou, em primeiro turno, na tarde desta terça-feira (17.12), o Orçamento do Estado para 2025, com sete emendas do relator, deputado Vitor Bonfim (PV), e as emendas impositivas dos 63 parlamentares. A Proposta Orçamentária do Estado para 2025 atinge o montante de R$ 70,8 bilhões. Também foi aprovada a revisão do Plano Plurianual – PPA 2024-2027. Na sessão desta quarta-feira (13.12), estes e outros projetos serão votados em segundo turno.

O presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes, ressaltou o entendimento entre os líderes das bancadas de governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), e de oposição, deputado Alan Sanches (UNIÃO), como um facilitador para a aprovação dos projetos de interesse da população baiana. Ele destacou a economia de recursos públicos que é feita pelo Legislativo estadual. “Somos a Assembleia que menos gasta no País. Os números estão aí para comprovar”, afirmou o presidente.

Na mesma sessão foram aprovadas mais de uma dezena de projetos do Executivo, cerca de 60 projetos do Legislativo, entre Utilidades Públicas, Títulos de Cidadania Baiana e Comendas 2 de Julho e um projeto modificando o quadro de carreira do Ministério Público Estadual. Entre os títulos de cidadania destaque para os do capoeirista Mestre Curió, por unanimidade, e dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e São Paulo, Tarciso de Freitas, com votos contrários de deputados do PT, PCdoB e PSOL.

A criação do Programa PopCiência Bahia – Programa de Promoção, Popularização e Difusão da Ciência, Tecnologia e Inovação está entre os projetos do Executivo que receberam sinal verde do Parlamento. O objetivo é promover e facilitar o acesso ao conhecimento científico. O mesmo aconteceu com o projeto que institui a política pública de Mobilidade Inter Regional e Intrarregional, com foco na mobilidade de pessoas sob a perspectiva urbana e regional.

Foi aprovado o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos da carreira do Magistério Público das Universidades Estaduais, com repercussões financeiras em 1º de janeiro e 1º de julho de 2025, e em 1º de janeiro e 1º de junho de 2026, e alterações na estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de Analista Universitário e Técnico Universitário, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico das Universidades Estaduais.

O Poder Executivo também propôs mudanças em algumas leis estaduais, a exemplo da 13.222, com o objetivo de instituir e regulamentar o benefício especial custeado pelo Estado da Bahia e assegurado aos servidores e membros que ingressaram no serviço público antes da implantação do Regime de Previdência Complementar – RPC; e da Lei 6.677 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, estabelecendo o Termo de Compromisso Disciplinar – TCD como instrumento de solução consensual alternativo à instauração de processos disciplinares relativos à infração disciplinar de menor potencial ofensivo.