ALBA: CCJ aprova cinco PL’s em reunião ordinária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (9), cinco projetos de lei de autoria parlamentar, durante a 40ª reunião ordinária. No encontro, o colegiado presidido pelo deputado Robinson Almeida (PT) votou de maneira unânime pela constitucionalidade da proposição nº 21.588/2015, apresentada por Pedro Tavares (UB). A matéria trata da obrigatoriedade de o Estado da Bahia exigir que, na área externa dos elevadores instalados em edifícios públicos e particulares, conste aviso de advertência aos usuários. “Isso é uma forma de prevenir acidentes”, frisou Robinson.
Também de autoria de Pedro Tavares, o PL nº 20.056/2012, que proíbe a cobrança pelo uso do SAC por telefone pelas empresas prestadoras de bens e serviços aos consumidores, recebeu aval da comissão e avançou na tramitação na Casa. Já o PL nº 22.707/2018, de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), que declara a Festa de Iemanjá Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da Bahia, também foi considerado constitucional.
Ainda na reunião, passaram pelo crivo da CCJ os projetos nº 25.890/2025 e nº 25.889/2025. O primeiro, de Fabrício Falcão (PC do B), denomina de Rodovia Ruimar Araújo Santana o trecho da BA-539 que interliga o povoado da Limeira ao povoado de Capinal, na BA-263, distrito de Cabeceira da Jiboia, em Vitória da Conquista. O segundo, de autoria da presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, denomina de Geraldo Pereira Ramos o trecho estadualizado da BR-030, que liga a localidade de Julião ao distrito de Canabrava, em Malhada, numa extensão de 38,5 km. As duas proposições foram aprovadas por três votos (Felipe Duarte, Hassan e Sandro Régis) e uma abstenção (Euclides Fernandes).
Participaram da reunião os deputados Robinson Almeida, Euclides Fernandes, Felipe Duarte, Sandro Régis, Hassan, Jurailton Santos e Tiago Correia. O encontro também foi acompanhado por uma comitiva de sete estudantes de Direito da Unijorge, sob a orientação da professora de Hermenêutica e Argumentação Jurídica, Jailce Campos. A visita fez parte do Programa Universidade nas Comissões, gerido pela Escola do Legislativo.
