novembro 17, 2019

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Após STF marcar julgamento, Câmara antecipa discussão sobre prisão em 2ª instância

Após STF marcar julgamento, Câmara antecipa discussão sobre prisão em 2ª instância

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de marcar para quinta-feira (17) o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância levou a Câmara dos Deputados a antecipar debate sobre PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata do tema.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Felipe Francischini (PSL-PR), convocou uma sessão extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) com o objetivo de discutir a PEC da prisão em segunda instância, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

O tema é um dos principais pontos derrotados do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Em julho, o grupo de trabalho na Câmara que analisa os projetos do ex-juiz e do ministro Alexandre de Moraes (STF) retirou o assunto do texto, por entender que deveria ser tratado por uma PEC.

A relatora da PEC da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), anunciará seu voto sobre o projeto nesta terça. “O que nós queremos é passar um claro recado à população brasileira que não desacreditem da Operação Lava Jato, que não desacreditem do combate ao crime, pois aqui na Câmara há deputados que não deixarão isso acontecer”, disse Francischini.

O parlamentar não vê a decisão de pautar o assunto na CCJ como uma afronta ao STF. “Torcemos que o Supremo Tribunal Federal não mude a sua decisão [atualmente, o entendimento é favorável à prisão em segunda instância]. E mesmo que mude já teremos esse instrumento legislativo para acalmar a população brasileira.”

Mesmo com o entendimento do STF, a PEC, se aprovada, reduziria insegurança jurídica em torno do tema, por inseri-lo na Constituição. “A decisão final sobre o assunto está na Magna Carta, e quem muda a Constituição é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.”

A tramitação da PEC não deve ser simples. Na apresentação, nesta terça, a oposição pode apresentar pedido de vista da proposta, o que deixaria o texto de fora da pauta por duas sessões. Nas contas do presidente da CCJ, a votação da PEC deve acontecer na terça-feira da semana que vem. Francischini disse que vai tentar costurar um acordo para que seja possível aprovar o texto na comissão nesta semana.

Se aprovada, vai a uma comissão especial para debate aprofundado. Ainda assim, Francischini acredita ser possível concluir a votação da PEC na Câmara até o final deste ano. Depois, a PEC iria para o Senado.
Se aprovada sem mudanças, vai a sanção presidencial.

A decisão ocorre no mesmo dia em que foi divulgado que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para quinta três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado -ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão.

Uma eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá ter impacto no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se os ministros entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos recursos pelo STF).

Francischini também reincluiu na pauta para votação final o excludente de ilicitude, outro tema controverso do pacote e derrotado pelo grupo de trabalho. O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), permite o uso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especifica que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. Alguns trechos são praticamente idênticos aos do projeto de Moro derrotado no grupo.

Pela proposta de Pinato, o juiz poderia reduzir a pena de um terço até a metade ou deixar de aplicá-la em razão de o excesso cometido pelo agente ser resultado de “escusável medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo do agente”. O texto do ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

“[Quero] Ressaltar mais uma vez que a nossa bancada do PSL, que eu deputado enquanto presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não deixaremos que estratégias espúrias possam deixar a população brasileira cada vez mais afoita, cada vez mais sentindo que não serão aprovados bons projetos aqui na Câmara”, disse o deputado.

A decisão deve colocar Francischini novamente em rota de colisão com o grupo de trabalho. Os dois lados já entraram em atrito no passado, quando o presidente da CCJ começou a colocar em pauta projetos que abordavam pontos já debatidos no grupo, em especial o excludente de ilicitude.

“Como eu vejo que há um amplo apoio na população na questão da excludente de ilicitude, vejo inúmeros deputados pela casa que são favoráveis, e a CCJ representa uma proporcionalidade adequada, todos os partidos estão presentes, proporcionalmente estão representados lá, eu gostaria de deixar para a comissão, para os nossos membros, que possamos ao menos levar esse texto e deixar os deputados debaterem.”

Até o momento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o documento final do grupo de trabalho é o que será apresentado no plenário da Casa para apreciação. Os parlamentares podem tentar restaurar pontos já derrotados no pacote, entre eles a excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância.

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