Autistas terão direito a vagas de estacionamento preferenciais em Lauro de Freitas

 

Pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem ganhar o direito de usar vagas preferenciais em estacionamentos públicos e privados de Lauro de Freitas.

A proposta foi encaminhada pelo Vereador Isaac de Belchior através de uma emenda aditiva e foi aprovada na sessão do dia 28 de agosto da Câmara Municipal.

De acordo com o vereador Isaac, a emenda garante a execução, em âmbito municipal, de um direito estabelecido por Lei Federal n°12.764, que instituí a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a primeira a considerar o autista como uma pessoa com deficiência.

Pela proposta, para ter o direito de usar as vagas será necessário uma credencial de estacionamento que poderá ser solicitada ao orgão de trânsito do município, mediante apresentação de documentos e laudo médico.

 

As vagas deverão,ainda, ser sinalizadas com a inclusão do símbolo do autismo, representado pela fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas, padronizada em todo território nacional.

A proposta do vereador Isaac agora aguarda a sanção do executivo municipal.