Camaçari: Formulário online de consulta pública da LOA e do PPA já está disponível
Até 29 de agosto, a Prefeitura de Camaçari disponibiliza formulário da consulta pública eletrônica a fim de acolher contribuições de munícipes na elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2026-2029 (PPA), bem como na construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao exercício de 2026.
A medida tem como objetivo viabilizar a participação popular na elaboração das propostas de planejamento do governo, por meio de pessoas e de organizações da sociedade civil. A ficha online de consulta está disponível na página oficial da prefeitura, pela aba de acesso rápido no endereço eletrônico https://www.camacari.ba.gov.br/conspub/, ou aqui.
No formulário, o cidadão deverá informar obrigatoriamente seu nome, endereço, e se mora na zona urbana ou rural do município (sede ou orla). Na sequência, deverá indicar qual área tem maior carência em Camaçari, bem como, ao seu ver, qual deve ser priorizada pelas ações da gestão municipal.
O PPA é um instrumento de planejamento governamental da Administração Pública, definido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei Orgânica do Município de Camaçari, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas de quatro em quatro anos. A LOA, por sua vez, rege o provisionamento de receitas e despesas orçamentárias anualmente.
A consulta pública online atende ao disposto no parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 de 10 de julho de 2001, do Estatuto das Cidades.
O edital de consulta pública eletrônica para a elaboração dos projetos da LOA e da Lei do PPA foi publicado no Diário Oficial do Município nº 2669, de 21 de julho de 2025. Sua íntegra está disponível nesse link [https://www.camacari.ba.gov.br/wp-content/uploads/2025/07/diario-2669.certificado.pdf].
Foto: Rafael Kuster
