agosto 21, 2019

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Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo

Câmara aprova texto-base da MP da liberdade econômica com regras para trabalho ao domingo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), por 345 votos a 76 o texto-base da medida provisória conhecida como MP da liberdade econômica. Com a aprovação, os deputados agora devem analisar os destaques para concluir a votação. A sessão está marcada para esta quarta-feira (14). Em seguida, caberá ao Senado discutir a MP.

Entre outros pontos, a proposta define regras para trabalho aos domingos; estabelece que a carteira de trabalho será emitida “preferencialmente” em meio eletrônico; e prevê os critérios para a adoção do registro de ponto de funcionários. O texto-base altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Modifica as regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, entre outros.

A proposta inclui medidas que impactam atividades econômicas privadas e o objetivo, segundo o governo, é reduzir a burocracia e dar mais segurança jurídica. A medida provisória está em vigor desde a publicação no “Diário Oficial”, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 27 de agosto para não perder validade.

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