Câmara aprovou 15 Projetos do Legislativo e do Executivo

 

Outras duas Proposições foram encaminhadas para as Comissões

A Câmara Municipal apreciou, na sessão desta terça-feira (13), 17 proposições entre Projetos de Decreto Legislativo (cinco), Projetos de Lei do Legislativo (seis) e do Executivo (seis). Quinze Projetos foram aprovados e dois, após leitura, encaminhados para análise das Comissões da Câmara.

Projetos do Executivo

Nº 022, de 13 de abril de 2018 – altera a Lei Municipal que institui o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos dos profissionais de saúde vinculados ao SUS, e da assistência social, vinculados ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS); nº 049, de 10 de setembro de 2018 – altera a Lei sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura; nº 050, de 10 de setembro de 2018 – institui o Plano Municipal de Cultura para o decênio 2018-2028; nº 065/2018 – autoriza a prefeita firmar convênios do interesse do município, durante o exercício financeiro de 2019, ad referendum do Poder Legislativo; e Nº 066/2018 – autoriza o repasse de recursos através do FMAS, durante o exercício financeiro de 2019, às entidades certificadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, visando prestação de serviços essenciais, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Projetos do Legislativo

Nº 005, de 15 de fevereiro de 2018 – reconhece a capoeira como expressão cultural e esportiva, de caráter educacional e formativo, e permite o estabelecimento de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de ensino municipais, públicos ou privados – autoria do vereador Edilson Ferreira; nº 008, de 13 de março de 2018 – declara como patrimônio cultural imaterial do município a “Festa de Santo Amaro de Ipitanga”, padroeiro da cidade, comemorada no dia 15 de janeiro – autoria da vereadora Naide Brito; nº 018, de 10 de abril de 2018 – institui o Dia Municipal da Proclamação do Evangelho – autoria do vereador Fausto Franco; nº 023, de 18 de abril de 2018 – institui o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, a ser realizado anualmente – Naide Brito; nº 036, de 19 de junho de 2018 – institui o Dia do Procurador Municipal – autoria do Vereador Antonio Rosalvo; e nº 039, de 23 de julho de 2018 – torna de utilidade pública municipal a Academia de Letras e Artes de Lauro de Freitas (ALALF) – Naide Brito.

Decretos Legislativos

Nº 002, de 9 de março de 2018 – concede Título de Cidadão ao Reverendíssimo Padre Rogério Marcos da Silva – autoria da vereadora Mirian Martinez; nº 011, de 15 de setembro de 2017 – concede Título de Cidadão ao secretário Renato Braz Filho – Antonio Rosalvo; nº 012, de 28 de junho de 2018 – concede título de cidadão ao vereador Edilson Ferreira de Jesus – Antonio Rosalvo; e nº 014, de 23 de outubro de 2018 – concede título de cidadão à senhora Raimunda Angélica Machado Bichir, conhecida popularmente como “Cigana” – Mirian Martinez.

Proposições lidas

Projeto de Decreto Legislativo nº 017, de 13 de novembro de 2018 – concede Título de Cidadão ao Cap. BM Allan Urbano Lau Guanais Mineiro – autoria da vereadora Debora Regis; e Projeto de Lei do Executivo nº 070/2018 – contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 31,2 milhões, para requalificação do Rio Ipitanga.