Câmara de Lauro aprova dois Projetos de Lei do Poder Executivo

 

No total foram apresentadas 29 Matérias, sendo 24 de parlamentares

A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (17), dois Projetos de Lei do Poder Executivo e colocou em pauta outros três, além de ter apreciado 12 Indicações, dez Requerimentos e duas Moções de Congratulação. Os PLs aprovados autorizam o Executivo a firmar convênios de interesse do município e o repasse de recursos através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades certificadas pelo conselho municipal de assistência social, visando prestação de serviços essenciais, durante o exercício financeiro de 2018.

Foram lidos os PLs do Executivo que alteram as Leis Municipais 1.712 – consulta pública à comunidade escolar para os cargos de diretores (as) e vice-diretores (as) das unidades escolares da rede municipal de ensino; 1.735 – dispõe sobre a redação, alteração e consolidação das leis que versam sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração do magistério público do município; e 1.520 – institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais de saúde, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), e da assistência social, vinculados ao Sistema Único da Assistência SociaL (SUAS) do município.

Matérias do Legislativo

Entre os Requerimentos apresentados pelos parlamentares a vereadora Luciana Tavares reiterou à prefeita Moema Gramacho que interceda junto ao governo do estado para que se implante no CSU de Portão um Balcão de Justiça e Cidadania. Já a vereadora Mirian Martinez requisitou providências junto aos órgãos competentes para a implantação do programa “Campanha de promoção a cultura de paz nas escolas”, a ser instituído nas redes de ensino do município.

O vereador Edilson Ferreira indicou à prefeita que, através de análises do setor competente, sejam regulamentados na cidade os serviços de transporte público individual disponibilizados por aplicativos de plataformas digitais.

A contratação de empresa especializada na disponibilização de recursos técnicos, tecnológicos, e de sistemas de informática para cessão e licença de uso de Sistema Informatizado de Gestão Urbana, com valor global de R$ 926 mil 960, foi objeto de pedido de informação do vereador Coca Branco ao Executivo, “para que se comprove a necessidade da contratação e se atende aos princípios da razoabilidade, economicidade e eficiência pública”.

Curtas da sessão

Mirian Martinez indicou à chefe do Executivo entrar em entendimento com as Delegacias policiais no município, a fim de instalar salas de acolhimento especial para mulheres vítimas de violência.

Coca Branco pede que seja realizada coleta de lixo periódica, instalação de container, e obras de saneamento básico no Loteamento Pedrita, em Itinga.

O vereador Augusto César requer pavimentação, passeios e drenagens na Rua João Felipe de Souza Leão, na Lagoa dos Patos.

O vereador Tito Coelho requer à prefeita entrar em entendimento com os Correios para regularizar a entrega de correspondências nas Ruas São João de Baixo e São João de Cima, no Jardim Tropical, em Itinga.

O vereador Roque Fagundes convidou os demais parlamentares e os munícipes para sessão especial em defesa da Petrobras, nesta quinta-feira (19), às 18h, no auditório da Unime.

Luciana Tavares pediu a revitalização da 2º pracinha da Lagoa dos Patos.

O vereador Isaac de Belchior reitera o pedido de reabertura da Unidade de Saúde da Família do Loteamento Santa Bárbara, em Itinga.

O vereador Edivaldo Palhaço indica a pavimentação asfáltica na Rua da Irmandade, no bairro Vila Mar.

A presidenta da Câmara, Naide Brito, indicou providências para a execução de serviços de reforma/ revitalização de praças situadas no município.