Câmara de Lauro de Freitas aprova atualização do Código Tributário com mais justiça social e benefícios para a população

Na sessão ordinária desta quarta-feira (1º), a Câmara Municipal de Lauro de Freitas aprovou a atualização do Código Tributário e de Rendas do Município, alterando a Lei Municipal nº 1.572, de 26 de agosto de 2015. A medida busca alinhar a legislação à realidade econômica e social atual da cidade, promovendo mais justiça tributária e garantindo maior proteção social.

Com a atualização, o número de famílias beneficiadas será ampliado de 5 mil para 22 mil, fortalecendo as políticas de inclusão e apoio a quem mais precisa.

📌 Principais mudanças aprovadas:

Mais de 60% dos imóveis não terão aumento no IPTU. Muitos imóveis terão redução no valor. Apenas imóveis de alto padrão poderão ter aumento, dentro dos limites legais. A alíquota única de 0,5% será substituída por faixas mais justas, variando entre 0,3%, 0,5%, 0,6%, 0,7% e 0,8%, de acordo com o valor e padrão do imóvel.

A Câmara destacou que não se trata de uma nova reforma tributária, mas de uma atualização técnica do Código Tributário, originalmente reformado em 2015, para garantir equilíbrio fiscal sem penalizar os contribuintes mais vulneráveis.

👉 A aprovação representa um avanço para Lauro de Freitas, tornando a cobrança de tributos mais justa, proporcional e socialmente responsável.