Câmara dos Deputados aprova criação da Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência

 

Projeto de autoria de Otto Alencar Filho originou o debate

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), um documento que será válido em todo o território nacional e que dispensará a apresentação de outros documentos para comprovar a deficiência, além da própria carteira. O PL 2.473 de 2022, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), originou o debate sobre o tema e foi apensado ao projeto final.

A CNIPCD terá validade mínima de cinco anos e utilizará o CPF como número de identificação. Para sua emissão, a pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial, conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A regulamentação da emissão ficará a cargo do Poder Executivo.

Além disso, o projeto prevê que a pessoa com deficiência poderá solicitar, de forma expressa, que a deficiência seja mencionada no novo modelo da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A inclusão da informação também dependerá da apresentação de avaliação biopsicossocial.

Tanto a emissão da CNIPCD quanto a inclusão da deficiência na CIN serão gratuitas e terão validade em todo o território nacional. A proposta ainda assegura a proteção de dados pessoais, conforme as diretrizes da **Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

Durante o processo de solicitação, será garantida acessibilidade em conformidade com a legislação vigente.

Em sua justificativa, o deputado Otto Alencar Filho destacou que a criação da CNIPCD trará maior independência e proteção para as pessoas com deficiência, especialmente em situações de abordagem policial ou em ocorrências relacionadas a sinistros, facilitando o acesso a informações essenciais sobre saúde.

“Ao inserir informações sobre a deficiência no documento e no crachá do cidadão, garantimos que seus direitos sejam reconhecidos e exercidos em todo o país, por meio de um documento permanente. Essa ação contribuirá para a promoção da justiça e a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência”, afirmou o parlamentar.

Agora, o projeto segue para discussão no Senado Federal.