Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado de políticos

 

O projeto que põe fim ao foro privilegiado para processos contra políticos e autoridades foi aprovado nesta quarta-feira (22) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Na prática, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) acaba com o direito de autoridades, como ministros e deputados, responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Aprovada em dois turnos pelo Senado, a emenda ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetida a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados.