COMO ASSIM? Câmara de Lauro de Freitas promulga Lei que fixa salário da prefeita em R$ 37.428,17

 

A Câmara Municipal de Lauro de Freitas promulgou no dia de ontem. (27), a Lei Nº 2.131, que fixa os subsídios da Prefeita Débora Regis em cerca de 37 mil reais, do Vice-prefeito Mateus Reis em cerca de 23 mil reais e de Secretários (as) do município também em cerca de 23 mil reais para o quadriênio 2025 a 2028.

Veja o que foi publicado na Lei:

Ficam fixados os subsídios do Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e

Secretários (as) do Município de Lauro de Freitas – Estado da Bahia, para o quadriênio de 2025-2028, nos seguintes valores:

I – Para o Prefeito (a) em R$ 37.428,17 (trinta e sete mil,

quatrocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos);

II – Para o Vice-Prefeito (a) em R$ 23.032,72 (vinte e três mil, trinta

e dois reais e setenta e dois centavos);

III – Para os Secretários (as) em R$ 23.032,72 (vinte e três mil,

trinta e dois reais e setenta e dois centavos);

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de 13° – décimo terceiro salário e 1/3 – terço de férias ao Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e os Secretários (as) Municipais, bem como, o reajuste no subsídio dos Agentes Políticos, em percentual que reponha as perdas decorrentes da inflação, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA-E, apurado pelo

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por

conta da dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.° 1.895, de 23 de dezembro de 2020.

Mesmo a prefeita Débora Regis (UB) tendo vetado na semana passada o aumento do seu salário e do vice, o LF News buscou a informação, de que o prazo para esse veto, extrapolou. Ela teria que vetar ou sancionar essa Lei aprovada e enviada pela Câmara, em até 15 dias, ou seja, não fez. Com isso, a Câmara conforme regimento, fez promulgação da Lei.

A prefeita agora, terá que enviar um PL para a Casa Legislativa colocar em votação; aprovar e vetar o aumento do seu salário e do vice. 

Estaremos acompanhando!