Compromisso com o povo! Moema muda lei do ex-prefeito para favorecer a população
O projeto de Lei que reduz e unifica os percentuais das travas criadas pela Lei 1518/2013 – sancionada pelo prefeito anterior – utilizada como base para cálculo do IPTU de Lauro de Freitas foi protocolado na Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira (30), como ficou acertado em audiência pública com associações e moradores na noite de ontem (terça-feira, 29).
O projeto reduz os percentuais de adequação, limitando a até 20% para todos os tipos de imóvel que ainda não atingiram o índice estabelecido pelo Código Tributário, e prorroga o prazo para pagamento da cota única com 10% de desconto até 28 de fevereiro. Quem já efetuou o pagamento da cota única ou a primeira parcela poderá solicita o reembolso da diferença a partir de abril ou optar pela compensação no IPTU do ano seguinte ou nas próximas parcelas.
A medida atende solicitação da Associação Comercial e Empresarial de Lauro de Freitas-ACELF, OAB e outras entidades representativas do município, que apresentaram uma proposta com as demandas da população. Depois de analisados pela Procuradoria Jurídico do município, os itens acatados foram submetidos à população na audiência de ontem e transformados no projeto de lei entregue hoje à Câmara.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Presente no encontro, o vereador e presidente da Câmara, Antônio Rosalvo, se comprometeu a convocar sessão extraordinária – que não prevê pagamento de extras – para analisar e aprovar as alterações.
Segundo a prefeita Moema Gramacho a reunião foi bastante positiva. “Com essa correção da lei, ainda que demore para as pessoas atingirem o valor do IPTU relativo a planta genérica cria-se um limite de razoabilidade nos valores percentuais de aumento do IPTU ano a ano”.
Secretário Municipal da Fazenda, Luiz Antonio, explicou que o mais importante é a garantia de um contribuinte satisfeito. “O município não poderia praticar irresponsabilidade fiscal. A coerência nos levou a analisar o cenário e fazer o possível dentro da legalidade. Não houve qualquer percentual acima do que estava previsto por lei. Se houve alteração nas medidas foi para atender à solicitação dos contribuintes”.
Para Coriolano Oliveira, presidente da ACELF, foi muito nobre da parte da prefeita atender o pleito da comunidade. O presidente OAB, Ângelo Ramos reconheceu a legalidade dos reajustes aplicados ao IPTU. “Foi enorme a sensibilidade da gestão em atender a população e rever os reajuste, mesmo estando tudo dentro da legalidade”.
Morador do bairro de Villas do Atlântico, Magno Reis achou válida a posição da Prefeitura. “Eu já paguei meu IPTU, vou aguardar o prazo pra solicitar o reembolso. Achei ótimo a atitude vinda da gestão e a prefeita Moema Gramacho está de parabéns pela postura”.
Após a aprovação da Lei e sua publicação no Diário Oficial, a Prefeitura vai informar o procedimento para pagamento daqueles que tiveram o valor do seu IPTU alterado
