outubro 16, 2021

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Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara Federal sobre Saúde no primeiro semestre

Conheça as principais propostas aprovadas na Câmara Federal sobre Saúde no primeiro semestre

A Câmara dos Deputados aprovou 90 propostas, de fevereiro até meados de julho de 2016. Foram 65 aprovações no Plenário – 2 propostas de emenda à Constituição (PECs); 21 medidas provisórias (MPs); 33 projetos de lei; 5 projetos de decretos legislativos; e 4 projetos de resolução –, além de 25 proposições, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saneamento básico

Para estimular o investimento de empresas de água, esgoto e limpeza no setor, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um regime de incentivos fiscais. De acordo com o Projeto de Lei 2290/15, do Senado, quem aumentar os investimentos em determinados projetos ganhará créditos tributários das contribuições PIS/Pasep e Cofins.

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a matéria aguarda sanção presidencial.

Os incentivos serão concedidos até 2026 no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), que financiará projetos de alta relevância e interesse social aprovados pelo Ministério das Cidades. A empresa terá de aumentar os investimentos em relação aos gastos entre 2010 e 2014.

O texto aprovado prioriza os investimentos voltados para a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas de saneamento, de acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.

Combate ao Aedes aegypti

Com a Medida Provisória 712/16, a Câmara aprovou o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para a execução de ações de combate ao mosquito transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus. A matéria já foi transformada na Lei 13.301/16.

Segundo a MP, além dos imóveis abandonados, os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão autorizar o ingresso em imóveis nos quais, após duas visitas no intervalo de dez dias, seja ainda impossível acessá-lo por dificuldade de localização da pessoa que possa permitir o ingresso dos agentes.

Novidades incluídas pela Câmara foram vetadas quando da sanção do projeto de lei de conversão, como a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes) para financiar projetos com recursos de doações dedutíveis do imposto de renda.

Fosfoetanolamina

Em meio à polêmica sobre o uso e a eficácia da “pílula contra o câncer” – a fosfoetanolamina – o Plenário aprovou o Projeto de Lei 4639/16, que autoriza a produção e o uso da substância pelos pacientes com câncer mesmo antes da conclusão dos estudos que permitam à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisar o pedido de registro definitivo dela como medicamento. A matéria foi transformada na Lei 13.269/16, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou-a inconstitucional e suspendeu sua validade.

De autoria de um grupo de trabalho sobre o tema, que atuou no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, o texto foi assinado por 26 deputados, entre membros da comissão e outros que apresentaram propostas sobre o tema anteriormente.

A lei suspensa permitia que os pacientes fizessem uso da substância por livre escolha se diagnosticados com câncer e se assinassem termo de consentimento e responsabilidade. A opção pelo uso voluntário da fosfoetanolamina sintética não excluiria o direito de acesso a outras modalidades terapêuticas.

A substância foi definida como de relevância pública e sua produção, distribuição, prescrição, dispensação e uso poderiam ocorrer mesmo sem registro sanitário.

Reparação das mamas

Com o Projeto de Lei 4409/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), poderá se tornar obrigatória a cirurgia plástica reparadora nas duas mamas em caso de câncer. O texto aprovadosegue para o Senado.

Atualmente, as mulheres vítimas de câncer já têm direito à reconstrução pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de preferência imediatamente após a retirada total ou parcial da mama afetada. A lei que trata do assunto (Lei 9.797/99), no entanto, não estabelece a abrangência das duas mamas.

Agrotóxicos

A localização dos depósitos de estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de produtos agrotóxicos foi disciplinada pelo Projeto de Lei 1805/15, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).Aprovada pela Câmara, a matéria está em análise no Senado.

O texto permite a instalação em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, de acordo com o plano diretor do município e demais leis municipais de parcelamento do solo.

A instalação será proibida, entretanto, em áreas de preservação permanente (APPs); em unidades de conservação, suas zonas de amortecimento e/ou corredores ecológicos; em áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços; e em áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.

Lactose em alimentos

Por meio do Projeto de Lei 8194/14, do Senado, os fabricantes serão obrigados a informar, nos rótulos dos alimentos, se eles têm lactose e caseína (proteína encontrada no leite). A matéria foi convertida na Lei 13.305/16.

Alimentos com o teor original de lactose ou caseína alterado também deverão conter nos rótulos a informação sobre a quantidade remanescente, conforme regulamento.

Segundo o substitutivo aprovado, será proibido o uso de gordura vegetal hidrogenada, também conhecida por gordura trans, na composição de alimentos destinados a consumo humano, produzidos e/ou comercializados no Brasil, ainda que importados.

Essa proibição não alcança alimentos de origem animal que contenham gordura trans, contanto que elas não tenham sido adicionadas artificialmente.

 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Luciana Cesar
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