Controladoria Municipal encerra 2025 com balanço de ações voltadas à transparência
A Prefeitura de Lauro de Freitas encerrou o ano de 2025 apresentando um conjunto expressivo de avanços institucionais da Controladoria-Geral do Município (CGM), reafirmando o papel do órgão de governança, integridade e transparência da administração pública municipal.
Atuando como instrumento de fortalecimento da gestão pública, a Controladoria contribuiu para promover conformidade legal, modernização administrativa e eficiência no uso dos recursos públicos, alinhada à legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O balanço das ações estratégicas incluiu um amplo diagnóstico institucional. O segundo trimestre de 2025 foi um dos períodos mais representativos da agenda institucional da CGM, marcado pela implementação de marcos normativos fundamentais. Três decretos municipais foram regulamentados: o Decreto nº 5.486/2025, referente à aplicação da LGPD no município; o Decreto nº 5.497/2025, que disciplinou o regime de adiantamento de fundos no âmbito do Poder Executivo; e o Decreto nº 5.498/2025, que instituiu a Política Municipal de Governo Digital.
Além dessas normas, a CGM publicou ainda o Decreto Municipal nº 5.573/2025, atualizando e modernizando o Sistema Municipal de Correição para promoção da ética, da legalidade e da eficiência na administração pública. A medida também prepara a cidade para a implementação da nova Matriz Nacional de Maturidade Correcional.
As medidas consolidaram bases estruturantes para segurança de dados, aprimoramento dos fluxos administrativos e ampliação de mecanismos de transparência ativa. Ainda no trimestre, a Controladoria participou do 4º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública, realizado em Curitiba (PR), aproximando o município das boas práticas de governança discutidas em âmbito nacional.
A Escola de Governo (EGOV), vinculada à Controladoria, manteve calendário ativo ao longo de 2025 e desempenhou papel importante na formação continuada de servidores. Foram realizadas 13 capacitações ao longo do ano, com 455 servidores. Dentre as formações ofertadas, destacaram-se cursos sobre transparência e acesso à informação, retenção de tributos, gestão e fiscalização de contratos públicos e capacitações voltadas a gestores responsáveis pela execução orçamentária e financeira.
Já no terceiro trimestre, entre julho e setembro, a agenda institucional avançou com iniciativas de capacitação e construção de novos mecanismos preventivos de integridade. Um dos destaques foi a visita técnica à Controladoria-Geral do Município de São Paulo, que possibilitou referência para o planejamento da reestruturação organizacional da CGM de Lauro de Freitas.
Ainda nesse período, foi instituído o Grupo de Trabalho de Integridade (GT Integridade), por meio da Portaria nº 06/2025. A criação do GT marca uma etapa decisiva para a construção do Programa Municipal de Integridade e futura adesão ao Programa Time Brasil. O trimestre também foi marcado por ações de capacitação, incluindo formações sobre regime de adiantamento de fundos, retenção de imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a gestão de contratos públicos com base na Lei nº 14.133/2021.
O quarto trimestre, ainda em andamento, consolida um marco institucional: a adesão de Lauro de Freitas ao Programa Time Brasil, iniciativa da Controladoria-Geral da União voltada ao fortalecimento de transparência, integridade e participação social. Para este período, as ações se concentram na finalização de diagnósticos, estruturação de entregas estratégicas e alinhamento das metas programadas para 2026, com foco em modernização administrativa, integridade e ampliação da transparência.
Os resultados obtidos apontam para uma trajetória consistente de aprimoramento, com bases que permitirão, a partir de 2026, o fortalecimento da transparência pública, a implantação definitiva do Programa Municipal de Integridade e a consolidação dos mecanismos de auditoria preventiva.
