Decinho requer que todas as contrapartidas ambientais seja publicada em Diário Oficial. Entenda 

 

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (18) o vereador Decinho requereu ao poder executivo providências no sentido de que seja publicado no Diário Oficial do município, “todas as contrapartidas de liberações das licenças ambientais, ativação e prestação de contas do Fundo Municipal da secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos; prestação de contas junto ao fundo deste município; pagamento das contrapartidas ambientais; quantas licenças ambientais foram emitidas no período em que o secretário Alexandre Marques está na pasta; quais os recursos empregados no Parque Ecológico; quais são as origens dos recursos empregados no Parque; quais as empresas colaboraram nesse período para a viabilidade do Parque, já que não existem informações no Diário Oficial do município”, explanou o vereador. 

O vereador explicou que o seu requerimento visa cumprir o que dispõe a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009, que se refere à transparência da gestão fiscal, a disponibilização em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. 

“Venho requerer que seja publicado no Diário Oficial do município, todas as contrapartidas de liberações das licenças ambientais e ativação do Fundo Municipal da Semarh. Estou encaminhado o assunto ao executivo, solicitando prioridade no atendimento”. 

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, vereador Valmir Sodré se comprometeu de ir à frente e ajudar o vereador Decinho no que for preciso.