Deputado Otto Alencar Filho apresenta proposta para criar sistema nacional de eficiência na gestão pública

Nesta quinta-feira (14), o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD-BA) protocolou o Projeto de Lei nº 3995/2025, que institui o Sistema Nacional de Participação e Eficiência na Gestão Pública (SINAPE). A proposta visa fortalecer a governança pública, aumentar a transparência na administração pública e incentivar a participação social qualificada no monitoramento e avaliação de políticas públicas em todo o país.

Organizado em regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, o SINAPE será uma ferramenta inovadora no aprimoramento da gestão pública, com foco na eficiência, uso de dados abertos e atuação colaborativa entre governo e sociedade civil. Segundo o parlamentar, o projeto representa um avanço importante na consolidação da democracia participativa e no uso de tecnologias e evidências para melhorar os serviços públicos.

“Não basta sabermos quanto se gasta com a máquina pública. Precisamos compreender como se gasta, com que eficiência e quais os resultados entregues à população. O SINAPE é um passo firme nessa direção, conectando o cidadão ao ciclo da gestão pública de forma construtiva e qualificada”, afirmou o parlamentar.

O que é o SINAPE?

O SINAPE é um sistema descentralizado, participativo e articulado, composto por três pilares principais:

• Órgão Coordenador (OC): Atribuição do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável por regulamentar e coordenar o sistema.
• Observatórios da Eficiência Pública (OEPs): Instâncias de caráter consultivo e propositivo, com representantes da sociedade civil, setor produtivo, meio acadêmico e usuários de serviços públicos. Terão a função de produzir relatórios técnicos sobre a qualidade e eficiência dos serviços públicos.
• Plataforma Digital do SINAPE: Ambiente virtual unificado e gratuito, que reunirá dados, indicadores e relatórios produzidos pelos observatórios. A plataforma será integrada ao Portal da Transparência do governo federal e garantirá acesso público a todas as informações.

Objetivos e princípios

O projeto tem como objetivos principais: fomentar o controle social qualificado; promover a melhoria dos serviços públicos; fortalecer a avaliação com base em dados e evidências; e padronizar e integrar informações públicas entre os entes federativos. O texto também estabelece princípios fundamentais, como transparência ativa, participação cidadã, uso de dados abertos, isonomia nas análises e respeito à diversidade regional.

Fiscalização independente e responsiva

Os Relatórios de Análise de Eficiência, produzidos pelos OEPs, serão encaminhados a autoridades competentes, como prefeitos, governadores, tribunais de contas e ministérios públicos, que deverão se manifestar sobre as recomendações apresentadas. Esses relatórios terão caráter propositivo e não vinculante, mas com forte poder técnico e simbólico para fomentar melhorias na gestão pública.

A adesão dos entes federativos ao SINAPE será voluntária, respeitando o pacto federativo. Os custos de implementação e operação serão financiados por fontes diversas, como o orçamento do órgão coordenador, doações, parcerias com instituições de pesquisa e convênios com organismos internacionais.

Um passo em direção à boa governança

A proposta do deputado Otto Alencar Filho está ancorada em experiências positivas anteriores, como a Lei de Acesso à Informação, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Participação do Usuário, e visa preencher uma lacuna importante no uso de dados e no acompanhamento efetivo da gestão pública pelos cidadãos.

“Este projeto quer institucionalizar uma cultura de resultados, onde a gestão pública seja constantemente acompanhada por diagnósticos técnicos, transparentes e independentes, conectando governantes e sociedade em torno do mesmo objetivo: entregar serviços de qualidade com os recursos que o cidadão paga”, concluiu o autor.