Desembargador nega liminar de Hilton Coelho para frear tramitação da PEC da Previdência na AL-BA
O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou pedido liminar feito pelo deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) para que fosse suspensa a tramitação da PEC 159/2020, que trata da reforma da Previdência dos servidores baianos. A decisão foi publicada, nesta quarta-feira (29), no Diário de Justiça.
Como justificativa, o magistrado alegou que “não se revelam presentes os alegados vícios de iniciativa do Poder Executivo, porquanto não é possível se extrair qualquer ilegalidade da conduta do Gestor Estadual”. Ainda segundo o desembargador, “a urgência na tramitação das propostas revela-se pertinente, porquanto a matéria em pauta é de extrema relevância e repercute diretamente na saúde financeira do Estado”.
O deputado havia pedido, em mandado de segurança e com caráter de urgência, que a tramitação fosse suspensa até o efetivo encaminhamento da minuta ao Conselho Previdenciário, bem como que fossem declarados nulos todos os atos administrativos relativos à tramitação no Legislativo Estadual da PEC 159/2020.
O psolista também requereu que fosse “reconhecida a ilegalidade da sessão realizada pelo CONPREV no dia 13/01/2020, o que deve obstar, por consequência, o prosseguimento da PEC e do Projeto de Lei nº 23.722/2020 por ausência de manifestação do Conselho acerca das matérias trazidas nas propostas legislativas”. O parlamentar ainda solicitou que qualquer outra tramitação da proposta sobre a Previdência só aconteça após comprovação de que a matéria foi submetida ao CONPREV.
Apesar da negativa do desembargador Baltazar Miranda Saraiva, a PEC 159/2020 deve ter tramitação suspensa na Assembleia Legislativa da Bahia após o deferimento da liminar de autoria do deputado Soldado Prisco pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel.
