Dino barra sanções dos EUA e reforça soberania brasileira
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, esclareceu nesta terça-feira (19) os limites de sua decisão anterior, proferida na segunda-feira (18), que impediu a aplicação automática no Brasil de sanções impostas por governos estrangeiros. Segundo ele, a determinação não se estende aos tribunais internacionais, cujas decisões seguem com eficácia imediata no país.
Dino não citou diretamente a Lei Magnitsky — legislação dos Estados Unidos utilizada recentemente para sancionar o ministro Alexandre de Moraes — mas ressaltou que a medida se aplica a “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares”, e não a cortes internacionais.
O ministro lembrou que o Brasil é signatário de diversos tratados internacionais, como o que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia. Isso significa que decisões desse tribunal, como o mandado de prisão em vigor contra o presidente russo Vladimir Putin, devem ser cumpridas pelo país, embora a soberania nacional e a prática diplomática possam limitar a execução dessas ordens.
“O Brasil tem histórico compromisso com a promoção e proteção de direitos humanos, ilustrado pela ratificação de inúmeros tratados internacionais sobre o tema. Isso demonstra que o primado dos direitos humanos no Brasil não se reduz à mera retórica ou a pretextos para posições contrárias à comunidade das nações”, afirmou Dino.
A decisão gerou incertezas no mercado financeiro, especialmente entre bancos, que temiam ser obrigados a cumprir a Lei Magnitsky. A dúvida em relação ao alcance das medidas contribuiu, inclusive, para a queda da Bolsa de Valores nesta segunda-feira.
