Edilson Ferreira indica ao poder executivo que participe dos processos de formação dos novos loteamentos em Lauro de Freitas. Entenda

 

Em sessão ordinária desta terça-feira (24) o vereador Edilson Ferreira sugeriu ao poder executivo, que participe dos processos de formação dos novos loteamentos em Lauro de Freitas – infraestrutura, paisagem urbana, escoamento de águas pluviais e saneamento básico.

Conforme avaliações de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os municípios são os legítimos responsáveis pela regularização de loteamentos urbanos, em virtude de serem os entes encarregados de disciplinar o uso, ocupação e parcelamento do solo.

O entendimento está disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, que reuniu dezenas de decisões colegiadas sobre o assunto, catalogado como “Responsabilidade do município pela regularização de loteamento urbano irregular”.

“Podemos evitar sérios problemas decorrentes do parcelamento de solo irregular. Contamos com a compreensão e a seriedade desta administração para avaliar o conteúdo desta indicação para posterior atendimento”, explicou o vereador.