Estados e municípios receberão parte da multa de recursos de repatriação

 

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União a Medida Provisória 753/2016, que autoriza repasse de parte das multas de recursos de repatriação para estados e municípios.

Os recursos serão repassados pelo Fundo Estadual de Participação e Fundo Municipal de Participação.

Para os estados e Distrito Federal o repasse será imediato. Já os municípios receberão no dia 1º de janeiro de 2017, ou seja, em pouco mais de uma semana.