Governo Federal poderá economizar R$ 128 bilhões até 2029 com limites do STF às emendas parlamentares

 

O governo federal poderá economizar até R$ 128,35 bilhões até 2029 se seguir as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o crescimento das emendas parlamentares. A decisão, liderada pelo ministro Flávio Dino e referendada pela Corte, impõe que o aumento das emendas — tanto impositivas quanto não impositivas — não ultrapasse o menor dos seguintes critérios: a variação das despesas discricionárias do Executivo, o limite de crescimento do arcabouço fiscal (entre 0,6% e 2,5% acima da inflação) ou a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) .

No entanto, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado pelo Executivo, não incorporou esses limites mais rígidos. Segundo o PLDO, as emendas individuais e de bancada, de pagamento obrigatório, cresceriam em média 4,94% ao ano entre 2026 e 2029, enquanto as emendas de comissão, não obrigatórias, aumentariam 3,88% ao ano, alinhadas à inflação estimada. Em contraste, as despesas discricionárias estão projetadas para diminuir significativamente, de R$ 208,28 bilhões em 2026 para R$ 8,85 bilhões em 2029. Se as regras do STF forem plenamente aplicadas, o montante destinado às emendas poderia ser reduzido para R$ 2,24 bilhões até 2029, resultando na economia projetada de R$ 128,35 bilhões .

O Ministério do Planejamento afirmou que o PLDO incluiu os valores completos das emendas para transparência, mas que a situação será reavaliada à luz das decisões judiciais na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, previsto para agosto. A aplicação das diretrizes do STF é vista como uma medida para fortalecer a responsabilidade fiscal e a transparência na alocação de recursos públicos.