Greve dos Correios: ECT e SINCOTELBA são autuados pelo Procon de Lauro de Freitas

 

Paralisação de quase um mês tem impedido a prestação dos serviços

A Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Lauro de Freitas notificou, na sexta-feira (11), a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos no Estado da Bahia (SINCOTELBA) para, em um prazo de cinco dias, prestarem “esclarecimentos sobre a suspensão do serviço pelas suas agências no município de Lauro de Freitas e discutir as medidas que deverão ser tomadas para que os consumidores não sofram prejuízos durante a paralisação dos funcionários dos Correios”, em greve desde o dia 17 de agosto.

Na última sexta-feira (11), o Tribunal Superior do Trabalho promoveu audiência de conciliação entre a ECT e representantes dos empregados, não havendo acordo entre as partes. O processo será levado a julgamento na Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), com sessão prevista para 21/9.

Em Lauro de Freitas o Procon tem recebido diversas denúncias de consumidores que reclamam dos prejuízos causados pela paralisação das atividades, impedindo a prestação do serviço público.

 

Para Rafael Brito, coordenador geral da unidade, a prática é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disciplina normativa estabelecida no caput do art. 22. “_Uma vez que o serviço prestado pela ECT tem natureza de serviço essencial, deve ser fornecido continuamente ou poderão ser obrigados a reparar os danos causados._”, afirma Brito.

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