Lauro de Freitas prorroga Refis com desconto de 90% nos juros e multas

 

A Prefeitura de Lauro de Freitas prorrogou o prazo para os contribuintes quitarem suas dívidas tributárias com isenção ou redução de juros e multas por meio do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). De acordo com o secretário da Fazenda (SEFAZ), Luiz Antonio de Souza, “o limite foi ampliado com o objetivo de permitir que as pessoas que não tiveram oportunidade ainda resolvam suas pendências”, disse.
Os cidadãos que possuem débitos em discussão administrativa ou judicial com IPTU, ISSQN ou outras taxas podem realizar o pagamento da parcela única da dívida com desconto de 90% sob juros e multas. O gestor conta que a alta procura também foi outro fator que contribuiu para prorrogação. “É mais uma oportunidade dos contribuintes regularizarem suas dívidas com o fisco”, destaca.

Souza lembra que apenas os débitos dos anos anteriores a 2016 são negociáveis pelo Refis. As pessoas que optarem pelo pagamento à vista de 50% da dívida, será concedido um desconto de igual porcentagem sobre os juros e multas, podendo ainda dividir o saldo remanescente em até 24 parcelas mensais.

Há também opção com desconto para o pagamento à vista de 25% do débito. Para esta forma será concedido um desconto igual sobre juros e multas, podendo ainda dividir o saldo restante em até 48 parcelas mensais.

Em caso de desistência do pagamento compactuado dentro do prazo estipulado, o pedido de parcelamento será cancelado automaticamente. Além disso, o Município poderá inscrever o inadimplente em órgãos de proteção ao crédito e protestar o título.

As negociações são feitas nas duas unidades do Banco de Serviços, das 8h às 14h, uma localizada na rua Romualdo de Brito, Centro da cidade, e a outra na no Empresarial Torres Business – Rua Silvandir F. Chaves, nº 108, Pitangueiras, próximo ao Hospital Menandro de Faria.