Lauro de Freitas vai à Justiça contra votação da Câmara de Salvador

 

A Prefeitura de Lauro de Freitas vai entrar na Justiça contra votação na Câmara de Salvador de Lei que reordena bairros de capital incorporando áreas do município da RMS. De acordo com o documento, a competência para definir ou delimitar territórios é da Assembleia Legislativa. A Prefeitura já encaminhou ofício à Comissão de Divisão Territorial da Assembleia Legislativa e à SEI, órgão responsável pelos estudos dos limites territoriais, reivindicando a revisão dos limites e o cumprimento do que determina a lei: não havendo consenso entre os municípios, quem decide é a Assembleia Legislativa do Estado, baseada em critérios que valorizam o histórico administrativo, os serviços prestados, a identidade e pertencimento.