Lei aprovada garante política de saúde integral para população negra e quilombola em Lauro de Freitas

A Prefeitura de Lauro de Freitas passou a contar com um importante marco legal voltado à promoção da equidade no acesso à saúde. Trata-se da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de Lauro de Freitas, que fortalece o cuidado humanizado e a garantia de direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A aprovação ocorreu durante sessão realizada na última quarta-feira (17/12). A nova política tem como finalidade enfrentar as desigualdades étnico-raciais nos serviços de saúde, reconhecendo as especificidades, vulnerabilidades e os determinantes sociais que influenciam diretamente a saúde da população negra e das comunidades quilombolas do município.

O texto estabelece diretrizes para ampliar o acesso aos serviços, qualificar o atendimento e fortalecer ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e cuidado integral. Entre os eixos centrais estão a formação continuada dos profissionais para o enfrentamento do racismo institucional, a produção e o monitoramento de dados por raça/cor, o fortalecimento da atenção básica e a valorização dos saberes tradicionais das comunidades quilombolas.

Com a sanção da lei, Lauro de Freitas reafirma seu compromisso com a justiça social, a equidade e a construção de políticas públicas inclusivas, alinhadas às diretrizes do Ministério da Saúde e à Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, garantindo mais dignidade, respeito e cuidado à população negra e quilombola do município.