dezembro 07, 2021

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Lei dos faróis: Polícia Rodoviária Estadual vai fazer campanha

Apesar de a decisão de retomada da aplicação de multas da Lei dos Faróis ter sido tornada pública hoje (20), essa medida ainda requer tempo para ser aplicada em todas as rodovias. Este, pelo menos, é o entendimento da Polícia Rodoviária Estadual, procurada nesta quinta-feira pelo #AgoraNaBahia. Uma campanha educativa deve ser lançada no estado.

“Estão sendo feitos estudos para ver as rodovias sinalizadas. Isso porque, se não tiver a placa alertando os motoristas quando ao uso obrigatório dos faróis, a rodovia não será feita a fiscalização. Além disso, vamos investir em campanhas informativas para que as pessoas entendem a medida e passem a usar o farol baixo nas rodovias também durante o dia”, disse o Capitão PM Lopes, da PRE.

Lopes explicou que, apesar de algumas rodovias passarem por perímetros urbanos –  a exemplo da BA 099 ou a BR 324, aqui em Salvador que, em um grande trecho, percorre áreas urbanas como Valéria e Palestina -,  nesses pontos não poderá haver aplicação de multa por parte da Transalvador. “Multas em perímetros urbanos, mesmo localizados em rodovias, devem ser aplicadas pela polícia rodoviária federal ou estadual”, explicou.

O capitão explicou que no caso específico da BA 099 –  rodovia que liga Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, às praias do Litoral Norte do estado – até a altura do KM 6, a aplicação de multas deverá ser feita pelo órgão de trânsito do município.  O motivo foi um convênio que existe entre a PRE e a Prefeitura de Lauro de Freitas. “Como o Conselho de Transporte e Trânsito (CTT) firmou convênio e concedeu esse trecho para o município de Lauro de Freitas, cabe a ele fazer a fiscalização com relação à Lei dos Faróis”. Mas é só nesse trecho de 6 km, começando da parte que fica defronte à entrada do aeroporto de Salvador em direção ao Litoral Norte.

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