Liminar barra reajuste de plano de saúde

 

A Defensoria Pública do Estado, através das defensoras Elaina Rosas e Monica Christianne, que integram o Núcleo do Consumidor do órgão, obtiveram na quinta-feira, dia 30 de junho, liminar na Ação Civil Publica contra Sulamerica e Qualicorp por aplicação do reajuste estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) de 13.57%, a partir do mês que se inicia. A ação beneficia mais de 40 mil pessoas possuidoras de planos de saúde.Portanto, com a decisão da Justiça, beneficiários do plano de saúde coletivo da rede Sulamérica, que fizeram adesão por meio da administradora Qualicorp após 01 de janeiro de 1999, não pagarão os 24,90% a mais pelo serviço contratado ao ano determinado pelas empresas. A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou Ação Civil Pública contra as empresas, pedindo a substituição do reajuste por considerá-lo abusivo. Para planos individuais, por exemplo, o aumento autorizado pela Agência Nacional de Saúde é de 13,57%. A liminar foi concedida pela Justiça, destacando também que todos os serviços de saúde prestados aos beneficiários dos planos coletivos por adesão deverão ser mantidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

O reajuste para os beneficiários do plano Sulamérica passaria a valer em julho de 2017. De acordo com a defensora pública Eliana Reis, uma das autoras da Ação, os reajustes foram questionados no documento por terem sidos aplicados sem explicitação de critérios objetivos, parâmetros, variáveis e metodologia da composição do cálculo, como determina a Lei de Planos de Saúde. “Em maio, junho, os beneficiários começaram a receber cartas comunicando os aumentos. A Defensoria foi procurada pelos associados e como a ANS é omissa com relação à fixação de limites para reajuste anual dos planos coletivos por adesão, a gente tem verificado que estes aumentos ao longo do ano têm sido muito superiores ao fixados para os planos individuais”, relatou à Tribuna a defensora Elaina Rosas, que também assinou a Ação Civil Pública, junto com os defensores públicos Homero Carneiro e Mônica Soares. .    

A Defensoria baiana também pede na ACP devolução de valores para beneficiários em casos de aumentos anuais e por sinistralidade entre 2006 e 2016. De acordo com os defensores públicos responsáveis pela Ação, foi postulado no documento o reconhecimento da abusividade e nulidade das cláusulas contratuais que tratam dos percentuais de reajuste sem explicitação de critérios objetivos, parâmetros, variáveis e metodologia da composição do cálculo. 

“É uma grande vitória para os beneficiários”, diz Elaina Rosas sobre a decisão da justiça em conceder liminar. “Enquanto tiver valendo não vão poder aplicar o reajuste, o que garante o equilíbrio do contrato, sem que haja abusos em detrimento dos consumidores. Os reajustes nos planos coletivos são superiores aos dos planos individuais e fica claro que existe abusividade. Estamos pedindo esse tratamento regulatório para que haja fixação de reajustes. O aumento foi muito alto. Muitas pessoas iam ficar sem plano de saúde”, comentou a defensora pública, acrescentando que a ACP “não vai tirar das empresas a lucratividade empresarial”. Rosas acredita que as empresas irão recorrer da liminar da Justiça. Consultada a respeito, a Sulamérica respondeu, através de sua assessoria de Imprensa, que não comenta decisões judiciais.