Medida provisória do ensino médio é inconstitucional, aponta PGR

 

A medida provisória do governo federal para a reforma do ensino médio foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (19).

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a manifestação da PGR se deu na ação de inconstitucionalidade proposta pelo partido PSOL, que será analisada pelo STF.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, uma medida provisória, “por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

A PGR também questiona o conteúdo da proposta do governo e afirma que a MP 746/2016 fere o direito à educação e o princípio da igualdade.

A ação de inconstitucionalidade será levada ao plenário do Supremo pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, o que só acontecerá a partir de fevereiro, após o recesso do Judiciário.