MEI, micro e pequenas empresas tem até esta quinta (31) para regularizar dívidas

 

Micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEI), têm até esta quinta-feira (31) para regularizar dívidas com o Simples Nacional, sob pena de exclusão do regime a partir de 1º de janeiro. Para quitar os débitos, o contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, abater parte da dívida com créditos tributários ou parcelar o valor em até cinco anos, incluindo juros e multa. O procedimento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), disponível mediante certificado digital ou conta no Portal Gov.br.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas, que somam uma dívida de R$ 26,5 bilhões. Os empreendedores que receberam a notificação têm até 30 dias para contestar ou quitar os débitos. Aqueles que discordarem da dívida podem contestá-la diretamente com a Receita Federal, conforme as instruções no portal do órgão.