Michel Temer sanciona lei para cobrar impostos de Netflix e Spotify

 

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (30) uma lei que inclui a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para serviços de transmissão on-line de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify. A lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União. Segundo o texto aprovado, também serão sujeitos à cobrança do imposto serviços de “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”.

A lei foi proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e foi modificado em sua passagem da Câmara dos Deputados para o Senado, Temer também fez alguns vetos em termos específicos da proposta levada adiante pelos senadores. Essas mudanças, no entanto, não vão impedir que um ISS de no mínimo 2% recaia sobre uma série de serviços de transmissão de conteúdo pela internet em operação no Brasil. 

Os critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos serão de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes a municípios.